Drex
O Banco Central está representando a moeda nacional em um ambiente digital por meio de ativos financeiros que tem como objetivo democratizar e facilitar o acesso à toda população para futuras transações por meio do Drex.
A moeda Drex é uma Central Bank Digital Currency (CBDC), carteira digital no qual o Banco Central emitirá a moeda Drex.
Esse projeto tem o condão de tornar versátil e acessível à população, transações e negociações dispensando a figura do intermediário por meio de uma plataforma confiável e segura no meio virtual.
O Drex consiste em ativos financeiros digitais. O dinheiro, por exemplo, é um ativo financeiro que representa poder de troca, compra e depósito; sendo portanto, um bem e direito que pode gerar um rendimento.
Nos termos do Art. 16 parágrafo primeiro da Resolução do Banco Central do Brasil n° 315/2023, serão representados pelo Drex os seguintes ativos financeiros: Moeda Digital de Banco Central (CBDC); as representações digitais (tokens) como os depósitos bancários à Vista (DVt); a Moeda Eletrônica (Met); e os Títulos Públicos Federais (TPFt).
No quesito jurídico esse projeto piloto busca trazer confiabilidade, interoperabilidade, transparência, compartilhamento e autenticidade. Também, almeja agilidade aos utilizadores da moeda digital sem flexibilizar a proteção de dados. Resguardando assim, a privacidade das informações.
No avançar tecnológico do Novo Real Digital-Drex, o Banco Central busca garantir a proteção do sigilo bancário e da privacidade de dados de cada usuário, respeitando os termos legais da Lei Complementar 105/2001.
O Drex será disponibilizado ao público por meio da tecnologia conhecida pelos financistas de DLT (Distributed Ledger Tecnology-DLT). Ledger significa “livro razão”. É portanto, um banco de dados digital com informações copiadas, compartilhadas e sincronizadas em uma rede.
Espera-se que os custos com essa operação sejam menores que as transações convencionais, pois concede acesso direto ao interessado sem a figura obrigatória do intermediador.
Segundo fontes governamentais, o Drex estaria acessível ao grande público até o final do ano de 2024. No entanto, não há ainda uma data definida.
O Direito e a tecnologia avançam em prol do equilíbrio entre o novo, o global e o tecnológico. Garantindo ainda a segurança dos direitos à privacidade de informações no tratar do dia-a-dia monetário.
O Novo Real, chamado Drex é um direito ao exercício pleno da liberdade nas transações financeiras.
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Dra. Brigitte Ribeiro
Advogada Generalista e Especialista em Direito Bancário
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